Nova legislação redefine regras para funcionamento do comércio em domingos e feriados em Vera
A medida, proposta pelo Executivo, formalizada por meio do Projeto de Lei nº 012/2026, cria um modelo mais flexível para os empresários, ao mesmo tempo em que mantém dispositivos de proteção aos trabalhadores.
Pelo texto aprovado, na Câmara Municipal, sem votos contrários, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais passa a ter autonomia para decidir se irão ou não abrir nesses dias. A liberação, no entanto, não ocorre de forma irrestrita: o funcionamento está condicionado ao cumprimento integral das normas trabalhistas e demais legislações aplicáveis.
A proposta surge em um contexto de expansão econômica regional, em que cresce a demanda por serviços fora do horário convencional. Com isso, o município busca adaptar sua dinâmica comercial às novas necessidades da população, ampliando o acesso a produtos e serviços especialmente nos fins de semana.
Apesar da flexibilização, a legislação estabelece parâmetros claros. Empresas que optarem por abrir deverão organizar escalas de trabalho, respeitar limites de jornada e garantir períodos adequados de descanso aos funcionários. As regras seguem alinhadas à Consolidação das Leis do Trabalho, que continua sendo a principal referência para a relação entre empregadores e empregados.
Outro ponto destacado na nova norma é a obrigatoriedade de observância das leis federais e dos acordos coletivos de cada categoria. Entre eles, está a Lei nº 10.101/2000, além das convenções firmadas entre sindicatos e empresas, que seguem tendo validade plena.
No que diz respeito aos trabalhadores, o texto preserva direitos considerados essenciais. Entre as garantias estão o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, a concessão de folgas compensatórias e o pagamento adicional pelas horas trabalhadas em feriados, quando não houver compensação.
A expectativa é de que a medida contribua para o fortalecimento da economia local, estimulando o fluxo de consumidores e beneficiando não apenas o comércio varejista, mas também setores como alimentação e prestação de serviços. Por outro lado, especialistas apontam que os resultados práticos dependerão da adesão dos empresários e da atuação dos órgãos de fiscalização.
A regulamentação também prevê a possibilidade de o Poder Executivo editar normas complementares para assegurar a correta aplicação da lei no município.
Fonte: Ascom
